TERMO DE USO DE SERVIÇO DE ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO PARA APARELHOS CELULARES ATRAVÉS DA TECNOLOGIA SMS
Pelo presente termo de uso fica regulamentada a relação jurídica entre as partes, sem exceção da legislação vigente, nos seguintes termos:
Art. 1º - O presente termo regulamenta a disponibilização, de forma não exclusiva, de sistema computacional (software) de envio de mensagens SMS para telefones celulares, em uma ou mais contas individuais do USUÁRIO, através de serviços na rede mundial de computadores ("Internet"), sítio na WEB (www.gigasms.com.br) e demais infraestruturas da Gigatron Tecnologia LTDA ME (doravante identificada como GIGATRON), nos estritos termos do Anexo da Resolução 477, de 07 de agosto de 2007 exarado pela ANATEL e demais leis extravagantes.
Art. 2º - O USUÁRIO terá seu acesso permitido aos sistemas de envio de mensagens de texto mediante pagamento de taxa de adesão firmado no momento da contratação do serviço.
Parágrafo único - O pagamento da taxa de adesão implica na adesão aos termos de uso aqui descritos.
Art. 3º - O presente termo de uso entra em vigor na data do seu aceito e seu prazo de vigência é por prazo indeterminado.
§1º - O serviço estará disponível 01 (um) dia útil após a assinatura do contrato;
§2º - O USUÁRIO pode ter seu acesso cancelado em caso de INATIVIDADE nos sistemas da GIGATRON por um período superior a 60 dias;
§3º - Define-se INATIVIDADE para os propósitos desse documento como:
(a): A não realização do procedimento de identificação ("login") em algum dos sítios da GIGATRON destinados ao envio de SMS;
(b): A falta de envio de mensagens de texto SMS;
(c): A falta de compra de créditos para envio de mensagens de texto SMS.
Art. 4º - Fica estabelecido que o horário destinado ao atendimento e suporte aqui regulamentado será no período das 09h às 12h e das 14h às 17h30min, em dias úteis compreendidos de segunda à sexta-feira, através dos recursos telefônicos e computacionais disponibilizados pela GIGATRON.
Art. 5º - O USUÁRIO autoriza expressamente a GIGATRON a utilizar o nome, logotipo e descrição geral do projeto do USUÁRIO, aqui regulamentado, como referência a serviços prestados, em qualquer mídia, como cliente da GIGATRON.
Art. 6º - A infração de qualquer das cláusulas, condições regulamentares, das Leis que regem a matéria e das resoluções da ANATEL, em especial a resolução 477/2007 acarretará na imediata rescisão do presente termo de uso com a responsabilidade do USUÁRIO, sem o ressarcimento de eventuais créditos disponíveis na conta do USUÁRIO, retidas a título de multa.
Parágrafo Único - A rescisão do termo de uso não exime a responsabilidade civil e/ou criminal dos seus infratores, inclusive, pelos danos causados a terceiros.
Art. 7º - As partes ficam obrigadas a cumprir o presente termo de uso em todos os seus quesitos e com as seguintes obrigações estabelecidas:
§1º - A GIGATRON, bem como seus colaboradores, obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos do USUÁRIO e/ou de seus clientes que venham a ter conhecimento ou acesso, ou que venham a lhes ser confiados, em razão deste contrato, sejam elas de interesse do USUÁRIO, ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a este acordo, a qualquer tempo, sob as penas da Lei;
§2º - A GIGATRON não poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos e/ou pendências na disponibilização de dados pela utilização do programa de computadores, objeto desse termo de uso, quando esses forem em decorrência de falhas ou erros oriundos do USUÁRIO, bem como pelos casos fortuitos e de força maior. Da mesma forma, não poderá ser responsabilizada pelos atrasos e/ou pendências no envio das mensagens, objeto do presente termo de uso, por falha da operadora de telefonia móvel ou do aparelho receptor;
§3º - O USUÁRIO é totalmente responsável por todos os dados e informações alocadas em sua conta, e pelo uso dela produzidos, respondendo diretamente por quaisquer danos que venham a ser causados pela utilização desses, inclusive por direitos autorais e quaisquer crimes, como pedofilia, pornografia infantil, violência ou grave ameaça, xenofobia, racismo ou qualquer outro conteúdo que possa atentar contra a honra, dignidade ou integridade moral de terceiros e, ainda, compromete-se a não enviar mensagens não-solicitadas ("SPAM"), eximindo, desde logo, a GIGATRON, de qualquer responsabilidade;
§4º - O USUÁRIO receberá logins de usuário e senhas privativas de caráter sigiloso, únicos no cadastro da GIGATRON, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos serviços. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo USUÁRIO que se responsabilizará pelo sigilo da mesma. O USUÁRIO fica inteiramente responsável pela utilização da senha de acesso a sua conta junto à GIGATRON, sendo que esta não se responsabiliza por seu mal uso, bem como extravio ou furto, sendo que o USUÁRIO deverá guardar e utilizar a sua senha de forma segura e confidencial tendo o dever de informar à GIGATRON, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o extravio, a perda ou furto da senha de acesso fornecida;
§5º – O USUÁRIO se compromete a manter em sua base de dados e enviar mensagens para aparelhos receptores de SMS somente àqueles destinatários que demonstrarem explicitamente o interesse em recebê-los, seja por carta, fax, e-mail ou qualquer outro meio hábil para comprovação futura. Caso ocorra esta infração, o USUÁRIO poderá sofrer notificação por escrito da GIGATRON, bloqueio de seu acesso ou as ações cabíveis na legislação, brasileira ou estrangeira, conforme a gravidade determinada pela GIGATRON e a prática adotada;
§6º – A GIGATRON não oferece garantia de disponibilidade para acesso ao sistema. Grifa-se que a GIGATRON não tem ingerência nem responsabilidade no serviço prestado pela operadora de telefonia móvel nem nos aparelhos receptores das mensagens e seu pleno funcionamento, não podendo ser responsabilizada pela indisponibilidade, pelo congestionamento, ou pelo mal funcionamento eventual da rede de telefonia móvel ou do aparelho receptor;
§7º – A GIGATRON armazenará os relatórios de envio em arquivo pelo prazo máximo de 90 dias. Após este período os dados serão removidos do servidor. Durante o período de armazenamento dos dados de envio de mensagens, a GIGATRON disponibilizará ferramentas para consulta aos relatórios do USUÁRIO. A base de dados com as informações pessoais do USUÁRIO será armazenada pelo prazo de vigência do contrato;
§8º - O USUÁRIO deverá se identificar como emissor das mensagens SMS que enviar, indicando, explicitamente, o nome da empresa ou marca do seu produto ou serviço.
Art. 8º - A GIGATRON não se responsabiliza civil e criminalmente por quaisquer perdas e danos e/ou lucros cessantes, do USUÁRIO e/ou seus clientes e fornecedores, cujas causas possam ser atribuídas direta ou indiretamente à prestação do serviço objeto desse termo de uso bem como de sua execução, desde que comprovadamente não causado pela GIGATRON.
Parágrafo único - A GIGATRON não se responsabiliza por quaisquer perdas ocorridas por alguma eventual parada em quaisquer programas de seus computadores e/ou do USUÁRIO, incluindo aqui, a responsabilidade civil em geral e, em especial os lucros cessantes, ficando o USUÁRIO ciente, desde já, da inexistência de segurança infalível em programas de computadores, restando a responsabilidade deste em manter backup atualizado de seus dados, eximindo a GIGATRON de quaisquer responsabilidades nesse tocante.
Art. 9º - Todos os programas de computador desenvolvidos pela GIGATRON, para a utilização não exclusiva do USUÁRIO, no todo ou em parte, são de propriedade única e exclusiva daquela, sendo apenas cedido o seu direito de uso, não exclusivo, ao USUÁRIO, nos termos da Lei 9609/98 e demais dispositivos legais.
Art. 10 – O USUÁRIO compromete-se em adquirir da GIGATRON pacotes de créditos objetivando o envio de mensagens de texto SMS através da modalidade de pré-pagamento, na qual o USUÁRIO define a quantidade de créditos a serem adquiridos, observados os valores praticados na tabela de preços no sítio da GIGATRON.
§1º - Os créditos serão ofertados em pacotes com quantidade pré-definida de mensagens;
§2º - Os créditos serão liberados para uso após a confirmação do pagamento e estarão válidos por até 60 dias após a aquisição dos mesmos;
§3º - Todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre este termo de uso ou dele decorrente ficam a cargo único e exclusivo da GIGATRON.
Art. 11 – O USUÁRIO e a GIGATRON estipulam, de comum acordo e nos estritos termos da legislação vigente a seguinte política de uso dos serviços objetos do presente termo de uso:
§1º - O USUÁRIO se compromete a não enviar mensagens SMS que estimulem a compra, uso de um produto, serviço ou que tenham conotação publicitária, promocional ou de propaganda, ou ainda que demonstrem preferência por alguma empresa ou marca, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, pelos proprietários ou portadores de aparelhos receptores de mensagens SMS;
§2º - O USUÁRIO se compromete em não enviar mensagens SMS que façam referência a sorteios ou concursos de qualquer espécie, gratuitos ou não, aprovados pela Caixa Econômica Federal ou não, promovidos no Brasil ou no exterior, nem no caso de expressamente solicitado ou autorizado previamente, pelos proprietários ou portadores de aparelhos receptores de mensagens SMS;
§3º - O USUÁRIO se compromete em não enviar mensagens SMS com conteúdo eleitoral ou político;
§4º - O USUÁRIO se compromete em não enviar mensagens SMS que façam citação, menção ou referência à (I) empresas de telefonia celular, (II) empresas cuja atividade social seja similar a exercida pelas operadoras de telefonia celular, incluindo-se qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas, (III) empresas cuja atividade social seja igual ou similar a da GIGATRON;
§5º - O USUÁRIO se compromete a obter autorização prévia dos destinatários receptores das mensagens SMS que enviar. O USUÁRIO é o único responsável pela obtenção dessas autorizações, eximindo a GIGATRON de qualquer responsabilidade nesse tocante;
§6º - O USUÁRIO garante expressamente que o conteúdo das mensagens SMS inseridos no sistema disponibilizado pela GIGATRON está de acordo com as normas vigentes, em especial na Lei 9609/98 e na resolução 477/07 da ANATEL. Garante também que não viola as normas vigentes em matéria de segurança pública, de bons costumes, e que não será utilizado para fins de SPAM, violando direitos de terceiros;
§7º - O USUÁRIO fica ciente e aceita a existência de um registro de funcionamento do gateway da GIGATRON que contém todas as informações relativas às mensagens SMS trafegadas, compilado e sob custódia desta, com o único objetivo de atender corretamente os compromissos assumidos a partir das normas de utilização;
§8º - O USUÁRIO se compromete a publicar ou informar aos seus destinatários o meio e/ou forma de cancelar o recebimento das mensagens SMS enviadas por este;
§9º - A GIGATRON não poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos e/ou pendências na disponibilização de dados pela utilização do sistema, quando esses forem em decorrência de falhas ou erros oriundos do USUÁRIO, bem como pelos casos fortuitos e de força maior. Da mesma forma, não poderá ser responsabilizada pelos atrasos e/ou pendências no envio das mensagens por falha da operadora de telefonia móvel ou do aparelho receptor;
§10 – O USUÁRIO fica ciente de que o recebimento das mensagens dependerá das condições de tráfego da operadora e do funcionamento e/ou acessibilidade de cobertura do aparelho receptor;
§11 – As mensagens enviadas pelo USUÁRIO serão cobradas, independente do funcionamento do aparelho receptor, da disponibilidade da operadora e/ou do efetivo recebimento das mensagens SMS. Restando claro que as cobranças são geradas pelo envio e não pelo recebimento;
§12 - Tendo-se em vista de que os serviços aqui regulamentados dependem da disponibilidade das operadoras de telefonia fixa e móvel, o USUÁRIO se declara ciente da possibilidade da imposição de ajustes e/ou modificações na sua operação;
Art. 12 - Fica eleito o Foro da Comarca de Birigui/SP, para dirimir qualquer questão oriunda desse contrato, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, obrigam-se entre si e seus sucessores ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições, pelo que o USUÁRIO aceita desde logo, declarando que leu, compreendeu e está de acordo com os termos e condições aqui despendidos.
